Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS DESPACHO : 1. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FI SCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

Seção III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO UM PRIVI LEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSERVO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL DO MUNI CIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIO

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENED ITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2 013). ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 19 /07/2019. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. JATAI, 23/07/2018 12:50:04. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOL

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DE CORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO AR ESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). 4. AS

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A SABER: E PACIFICA A JUR ISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, O QUAL DE CORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO (AGRG NO AR ESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONCAL

Seção III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 OR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7. COM EFE ITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAME NTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISP RUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, IN

Seção III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO F OR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7. COM EFE ITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAME NTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 ENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQU IVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO A O PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSER VO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSA

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE NATUREZA SIMULAR AO AR RESTO QUE PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX ECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXEC UCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTA DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDAD

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CO NSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE C ONSELHO. LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE D ECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIV