Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1083 Doutor Raul Bauab Jahu - Heloisa da Cruz Santos - Vistos. 1... Ante o noticiado descumprimento do acordo, defiro o requerimento de fls. 41/42 e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema BacenJud até o limite do débito de R$ 1.872,80 (art. 854 do CP