Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 418 14 presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença” (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel. Min. Carlos Thibau, 30.08.85, v.u. DJU 10.10.85, pag. 17751) Por outro lado, tratando-se na

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 291 27 §3º, art. 3º do Decreto - Lei n.º 911/69. Assim, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, nos exatos termos dos art. 285 e 319 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às conseqüências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: “No caso de revelia do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 261 50 decidir a ação. 4.No mais, verifica-se a regular citação do réu, porém, este não apresentou contestação, deixando de fruir do prazo para sua defesa. Assim, presumiram-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 285 e 319 do Código de Processo Civil, levando

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21ª VARA CÍVEL Dr. MAURICIO KATO - JUIZ TITULAR Belª.DENISE CRISTINA CALEGARI-DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 3614 MONITORIA 0023213-63.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP064158 - SUELI FERREIRA DA SILVA E SP221365 - EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X FABIO FERNANDES OLIVEIRA(SP187176 - ADRIANA APARECIDA COSTA) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita requerida pelo réu. Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, designo audiênc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 688 61 Silvana Maria Cansanção de Alburquerque Juíza de Direito SENTENÇA Processo n.º 0004311-77.2010.8.02.0058 Procedimento Sumário Requerente: Pedro Noberto dos Santos Requerido:BCS Seguros S.A. Vistos etc, Trata-se de uma Ação de Procedimento Sumário - Indenizatória interposta pelas partes acima epigrafadas, devidamente qualifi

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alexandre de Paula (in Código de Processo Civil Anotado, volume II, 6a edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1994, p.1741/1746) traz diversos julgados que se orientam no mesmo sentido: "8. Uma vez publicada a sentença, o juiz cumpre e acaba a prestação jurisdicional, só podendo alterá-la, por embargos de declaração, para corrigir omissão, obscuridade dúvida, contradição, inexatidão material ou erro de cálculo. Inexiste contradição na sentença, ensejadora de corre�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 7. Intimações necessárias. 8. Cumpra-se. Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 693 56 Arapiraca, 25 de abril de 2012. Silvana Maria Cansanção de Alburquerque Juiz(a) de Direito SENTENÇA Ação: Procedimento Sumário Processo n.º 0005896-33.2011.8.02.0058 Requerente: Eluza Bispo dos Santos Requerido: Banco Bonsucesso S/A Vistos, etc. 1. S/A. Trata-se de Ação de in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2208 2777 não se pode olvidar do decurso do prazo da prescrição aquisitiva (usucapião), nos termos do art. 1260 do CC.Nesta esteira, a alegada evicção não comporta acolhimento.Trata-se de clausula de garantia ao evicto que permite a obtenção de ressarcimento de danos em face do alienante na hipótese de per

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1287 54 necessários. Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita. Após, transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais de praxe,arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. P. R. I. Maceió,29 de outubro de 2014. Maysa Cesário Bezerra Juiz(a) de Direito ADV: AL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 383 107 o processo encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, dependendo sua movimentação em o a parte Autora atender o despacho de fls. 71. Devidamente intimado, o Patrono do Autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência, conforme certidão de fls. 75. Diante disso, com fundamento no art. 267, III do Código de