Caderno 1 - Administrativo ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 6 SÚMULA VINCULANTE Nº 34 A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à p

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 12770 Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Rcl 13.933/AM, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.623/ES, Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2434/2440. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; Rcl 11.846/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 12.388/ES, Rel. Min. JOAQUIM É o relatório. BARBOSA - Rcl 12.486/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Rcl 14.623/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 695 caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, o Fisco está autorizado a inscrever o débito e efetuar a cobrança(art.201, do CTN c.c.art.1o. da Lei nº6830/80). De se verificar, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa trazida junto à inicial, possibilitou o conhecimento dos dados necessários, onde const

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7420 Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Nesse sentido é o desfecho do julgado do Ministro Joaquim Barbosa: "(...) Necessário RELATÓRIO salientar que não há nos autos qualquer documento a elidir a certeza da responsabilizaç

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9032 responsabilização subsidiária do ente público, pois este não colacionou documentos relativos à licitação (próprios a comprovar a ausência de culpa in eligendo), tampouco outros (comprovantes de depósitos do FGTS, recolhimento da parcela previdenciária pela real empregadora, contracheques e outros) que afastassem a culpa in vigilando. Trata-se de ônus probatór

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 14251 Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Nesse sentido é o desfecho do julgado do Ministro Joaquim Barbosa: "(...) Necessário salientar que não há nos autos qualquer documento a elidir a certeza da responsabilização subsid

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 12452 não colacionou documentos relativos à licitação (próprios a comprovar a ausência de culpa in eligendo), tampouco outros (comprovantes de depósitos do FGTS, recolhimento da parcela previdenciária pela real empregadora, contracheques e outros) que afastassem a culpa in vigilando. Trata-se de ônus probatório que RELATÓRIO competia à administração pública p

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 9545 regimental conhecido e não provido." (Rcl 13703 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016 REPUBLICAÇÃO: DJe-038 DIVULG 29-02-2016 Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente PUBLIC 01-03-2016). Reconhecida a conduta culposa da procedentes os pedidos formulados

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 11525 culposa do reclamante, com indicação precisa de sua comprovação, Silva Santos, interpõe a reclamada Empresa Brasileira de Correios fica descaracterizada a violação da autoridade da ADC 16 e da e Telégrafos recurso ordinário às fls. 1657/1679. Alega, em Súmula Vinculante 10. Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º preliminar, ser parte ilegítima pa

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 14263 competia à administração pública para ser destinatária da mesmo sentido: Rcl 11.327-AgR, Rcl 12.008-AgR, Rcl 12.440-AgR, norma contida no art. 71 da Lei 8.666/93, bem como pelo Rcl 11.308-AgR, Rcl 12.544-AgR, Rcl 12.589-AgR, Rcl 12.625-AgR, princípio de ordem processual nesta seara, qual seja, o da Rcl 13.276-AgR, Rcl 13.901-AgR, Rcl 12.543-AgR, Rcl 12.580-AgR