Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2641 1098 desprovido.” (AgRg no AREsp 261.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/04/2014) Por fim, oportuno destacar o disposto no artigo 1.019, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2125 II - FUNDAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 SENTENÇA A Lei 13.467/17 traz muitas novidades na seara do direito material e algumas no direito processual, surgindo inúmeras indagações sobre a sua aplicabilidade de forma imediata ou não. I - RELATÓRIO Ora, a relação jurídica processual é dinâmica, implicando em u

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1167 DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei 13.467/17 traz muitas novidades na seara do direito material e algumas no direito processual, surgindo inúmeras indagações sobre a sua aplicabilidade de forma imediata ou não. SENTENÇA Ora, a relação jurídica processual é dinâmica, implicando em uma marcha progressiva, até a presta�

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS(OAB: 40926/BA) ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA) MARCELA DO CARMO VILAS BÔAS(OAB: 20187/BA) GABRIELA FIALHO DUARTE(OAB: 23687/BA) 1256 II - FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL A Lei

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 40044 forma prevista na lei pretérita." 3) terceira exceção à regra geral da aplicação imediata. Trata-se do princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova. 2) Na mesma toada exsurge a segunda exceção que dispõe sobre o Com efeito, a novel legislação somente se aplica às situações em sistema de isolamento dos atos processuais. Com efei

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 RECLAMADO VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS 1303 A Lei 13.467/17 traz muitas novidades na seara do direito material e algumas no direito processual, surgindo inúmeras indagações sobre Intimado(s)/Citado(s): a sua aplicabilidade de forma imediata ou não. - DIANA DOS SANTOS PEREIRA Ora, a relação jurídica processual é dinâmica, implicando em uma marcha progressiva

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 36899 1o As disposições da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais Art. 916 "Os prazos de prescrição fixados pela presente que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, sentenciadas até o início da vigência deste Códi

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 37028 apenas aos atos futuros do processo. Nesse sentido é a regra do art. 1046 do CPC/2015: Ao contrário, quando a lei nova sobrevier para acoimar, punir ou restringir direitos processuais a sua aplicação não poderá afetar "Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se situações jurídicas em aberto. Nesse sentido é a dicção da própria a

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 40311 restringir direitos processuais a sua aplicação não poderá afetar Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se situações jurídicas em aberto. Nesse sentido é a dicção da própria aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a CLT ao ressaltar que o encurtamento do prazo prescricional só Lei 7.869, de 11 de janeir

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 sujeitos do processo. Assim, v.g., se uma lei nova estabelece forma 40394 Aqui cabe invocar a máxima latina: tempus regit actum. inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a forma prevista na lei pretérita." 3) terceira exceção à regra geral da aplicação imediata. Trata-se do princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual n