Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2577 Diz-se isso pois o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da Segunda Seção, há muito já pacificou o entendimento de recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de reconhecer ser o juízo onde se processa a recuperação o violação dos princípios da indivisibilidade e da

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2851 Deferido o processamento da recuperação judicial, é competência alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam do juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio das créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, Recuperandas. ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Diz-se isso pois o SUPE

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2067 qualquer disposição do patrimônio de forma diversa do previsto na JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO lei11.101/2005, constitui crime falimentar: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a INDENIZAÇÃO. falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2115 reconhecer ser o juízo onde se processa a recuperação o violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além competente para julgar as causas em que estejam envolvidos de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o 11.101/05. prosseguimento dos atos de execução, rela

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1690 COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR total inviabilização da implementação do plano de recuperação DEFERIDA (CC 178.995-SP, Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, j. judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, 27.4.2021) concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE judicial, os cr�

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 UE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO VINCULO E MESMO QUE ELE FORMULE OS SEU S PEDIDOS BASEADOS NA CLT OU NA LEI DO FGTS (STF. PLENARIO. RCL 4 351 MC-AGR/PE, REL. ORIG. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ O ACORDAO M IN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/11/2015. INFO 807). O TST POSSUI OJ SOBRE RELATIVAMENTE SEMELHANTE. CONFIRA: OJ-SDI1-138. COMPETE A JUSTICA DO TRABALHO JULGAR PEDIDOS DE DIRE

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 528 lei11.101/2005, constitui crime falimentar: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a INDENIZAÇÃO. falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de CONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração ALIENAÇÃO

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2868 preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade 11.101/05. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS econômica. CREDORES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O CUMP

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2328 CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. RECURSAL, NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO.TRABALHISTA, - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO PROCESSA A REC

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2457 DEFERIDA (CC 178.995-SP, Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, j. judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, 27.4.2021) concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE judicial, os créditos deverão ser executados de acordo com as RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE condições a