Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 485 lei11.101/2005, constitui crime falimentar: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a INDENIZAÇÃO. falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de CONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração ALIENAÇÃO

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 511 deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. (CC 90.160/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/06/2009) A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1701 EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR total inviabilização da implementação do plano de recuperação DEFERIDA (CC 178.995-SP, Min. MARCO AURELIO BEL

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1712 RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. RECURSAL, NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO.TRABALHISTA, - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE EM CONTRARIEDADE À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A e. 2ª Seção desta a. C

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2083 patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. mais credores em prejuízo dos demais: PRECEDENTES DO STJ. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2371 do juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio das créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, Recuperandas. ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Diz-se isso pois o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da Segunda Seção, h

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2487 COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR total inviabilização da implementação do plano de recuperação DEFERIDA (CC 178.995-SP, Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, j. judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, 27.4.2021) concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE judicial, os cr�

Publicações Judiciais I ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1 - O preceito do art. 202, "caput", da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao preceito. 2 - Superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91, normas sem as quais a vontade

Publicações Judiciais I ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1 - O preceito do art. 202, "caput", da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao preceito. 2 - Superveniência das Leis 8.212/91 e 8.213/91, normas sem as quais a vontade

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 NAO E DA JUSTICA DO TRABALHO, AINDA QUE O AUTOR DA ACAO ALEGUE Q UE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO VINCULO E MESMO QUE ELE FORMULE OS SEU S PEDIDOS BASEADOS NA CLT OU NA LEI DO FGTS (STF. PLENARIO. RCL 4 351 MC-AGR/PE, REL. ORIG. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ O ACORDAO M IN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/11/2015. INFO 807). O TST POSSUI OJ SOBRE RELATIVAMENTE SEMELHANTE. CONFIRA: