Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 AO PUBLICA E A JUSTICA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL). A COMPETENCIA NAO E DA JUSTICA DO TRABALHO, AINDA QUE O AUTOR DA ACAO ALEGUE Q UE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO VINCULO E MESMO QUE ELE FORMULE OS SEU S PEDIDOS BASEADOS NA CLT OU NA LEI DO FGTS (STF. PLENARIO. RCL 4 351 MC-AGR/PE, REL. ORIG. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ O ACORDAO M IN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/11/2015. IN

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2099 Deferido o processamento da recuperação judicial, é competência alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam do juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio das créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, Recuperandas. ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Diz-se isso pois o S

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2894 do juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio das créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, Recuperandas. ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Diz-se isso pois o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da Segunda Seção, h

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2923 falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de CONDENAÇÃO.CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. mais credores em prejuízo

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2448 interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o 11.101/05. prosseguimento dos atos de execução, relativa a fatos anteriores ao 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). submeter ao plano, sob pena de invia

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2476 A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. RECURSAL, NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO.TRABALHISTA, - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 11, 312 E 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE -SE O PARQUET. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. SAO MIGUE L DO ARAGUAIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2017. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ S UBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 228031-32.2011.8.09.0132 AUTOS NR. : 414 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PALMERON DA CONCEICAO CASTRO ADV ACUS : 26916 DF - ELIANE SANTOS PEREI

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 ERA SER ORDENADA EM CRIMES NAO PREVISTOS NA LEI N. 8.072/1990, DE SDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLACAO PATRIA, DISPONDO O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE A SUA DECRET ACAO PODERA SE DAR QUANDO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI, CONS UBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E NA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATI

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 S PEDIDOS BASEADOS NA CLT OU NA LEI DO FGTS (STF. PLENARIO. RCL 4 351 MC-AGR/PE, REL. ORIG. MIN. MARCO AURELIO, RED. P/ O ACORDAO M IN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 11/11/2015. INFO 807). O TST POSSUI OJ SOBRE RELATIVAMENTE SEMELHANTE. CONFIRA: OJ-SDI1-138. COMPETE A JUSTICA DO TRABALHO JULGAR PEDIDOS DE DIREITOS E VANTAGENS PREV ISTOS NA LEGISLACAO TRABALHISTA REFERENTE A

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 AL DE JUSTICA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS D ILIGENCIAS, PELO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO REU. NAO SE PODE TAMBEM EXIGIR QUE SEJAM PESQUISADOS TODOS OS ORGAOS PUBLICOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM APRESENTAR MAIS INFORMACOES SOBRE O ACUSADO , HAVENDO DECISOES, INCLUSIVE, EM QUE SE DISPENSA A CONSULTA PREV IA A JUSTICA ELEITORAL E AO MINISTERIO DO TR