Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão c

Publicações Judiciais I ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão c

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 20526 O entendimento acima foi reiterado em inúmeros outros julgados perante o E. STF, conforme os seguintes precedentes: STF-RCL4.912/GO, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJE 15/10/08; STF-RCL- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 4.971/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/09; STF-RCL- INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 6.994/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/02/

Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível

Publicações Judiciais I ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão c

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 313 sendo imperiosa a sua transcrição integral: "suspender" o trâmite do processo n. 00234-2009-016-21-00-4 e os DECISÃO efeitos do respectivo acórdão do Tribunal reclamado" (fl. 8). No RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE mérito, pede seja "cassado o acórdão do Tribunal reclamado para, INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. INTERESSADA

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 343 Gracie, DJE 19.11.2008; Rcl 5.255/GO Rel. Min. Ellen Gracie, DJE vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter 18.11.2008; Rcl 5.793/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 18.11.2008; jurídico-administrativo'" (DJ 4.2.2005). 7. A questão posta nos autos Rcl 6.229/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 18.11.2008; Rcl foi solucionada por este Supremo Tribu

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 160 decisão reclamada afrontaria a autoridade da decisão proferida por se põe em foco nesta Reclamação é a competência da Justiça do este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar Trabalho para processar e julgar lide que versa sobre a relação na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. Argumenta jurídica estabelecida entre a Interes

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 122 da interessada, a pretexto da ausência de eficácia da Lei Municipal (...) não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o n. 98/98, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores do Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido Município ora reclamante, [teria] violado, manifestamente, a decisão senão pela legislaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2783 2525 quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05)” (in NEGRÃO, Theotônio, e outros. Código de processo civil e legislação processual em vigor, 45.Ed., nota 5a ao art. 535, p. 709). Pos