5 resultados encontrados para min. og fernandes sigla - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
acolhidos tão somente para sanar equívoco no ato de sobrestamento do recurso especial. 2. Isso porque, segundo a jurisprudência desta Corte de justiça, a decisão que determina a suspensão do recurso especial, com fulcro no art. 543-C do Código de Processo Civil, não tem cunho decisório, pois não se trata de juízo de admissibilidade ou de mérito, que ocorrerá apenas quando o representativo da controvérsia for devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. As
devidamente comprovado nos autos , nula é a sentença arbitral no Brasil que, por isso, não pode ser homologada. 7. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira indeferido". (Processo: SEC 201101290847 - SEC - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 5782 - Relator: Min. JORGE MUSSI - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Fonte: DJE DATA:16/12/2015). (destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSER
acolhidos tão somente para sanar equívoco no ato de sobrestamento do recurso especial. 2. Isso porque, segundo a jurisprudência desta Corte de justiça, a decisão que determina a suspensão do recurso especial, com fulcro no art. 543-C do Código de Processo Civil, não tem cunho decisório, pois não se trata de juízo de admissibilidade ou de mérito, que ocorrerá apenas quando o representativo da controvérsia for devidamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. As
DELIBAÇÃO. DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA. 1. O artigo 34 da Lei n. 9.307/1996 determina que a sentença arbitral estrangeira será homologada no Brasil, inicialmente, de acordo com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e que, somente na ausência destes, incidirão os dispositivos da Lei de Arbitragem Brasileira. 2. No caso em exame, a sen