Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documento hábil para comprovar o recolhimento indevido se já houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca da sua existência nos autos; porquanto, ocorreria o reexame de todo o contexto fático-probatório, o que lhe é defeso, em vista do óbice da Súmula 07/STJ. Nesse sentido: REsp 703600/RJ, Rel. Min. José delgado, DJ 13.6.2005 e AgRg no REsp 662870/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.3.2005. [...] (STJ - RESP 200702050054 - Min. Rel. Humberto Martins - SEGUNDA TURMA - DJ DATA:31/10/2

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documento hábil para comprovar o recolhimento indevido se já houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca da sua existência nos autos; porquanto, ocorreria o reexame de todo o contexto fático-probatório, o que lhe é defeso, em vista do óbice da Súmula 07/STJ. Nesse sentido: REsp 703600/RJ, Rel. Min. José delgado, DJ 13.6.2005 e AgRg no REsp 662870/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.3.2005. [...] (STJ - RESP 200702050054 - Min. Rel. Humberto Martins - SEGUNDA TURMA - DJ DATA:31/10/2

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JA OPERADA A PRESCRICAO DO PROPRI O FUNDO DE DIREITO NAO TEM O PODER DE REABRIR O PRAZO PRESCRICION AL (04/12/2015). (AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NOS EDCL NO RESP. N 1.194.002 IMO. MIN. REL. HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22.03.2011 DJE 04.04.2011) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO I MPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 1862 disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. *** Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. E, nos termos do art. 299, parágrafo único, a tutela pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2483 1148 dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende t

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1159 se mesmo quando as questões mencionadas noart. 1.015integrarem capítulo da sentença. A decisão recorrida não é passível de insurgência recursal por meio de recurso de apelação. Frise-se que o sistema processual admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que presentes os seguintes requisitos: a) d

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0675110-92.1985.4.03.6100/SP 2000.03.99.054665-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TRAMBUSTI NAUE DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA YOR QUEIROZ JUNIOR e outro JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00.06.75110-5 15 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela União, a fls. 144/148, em face de Tram

Seção III ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 CONDENO-A DIANTE DO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA, EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE FIXO COM FULCRO NO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º DO CPC EM R$ 1 300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) FICA CONSIGNADO, CONSOANTE PEDIDO INICIAL DA PARTE AUTORA, A MULTA DIáRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CASO A REQUERIDA NãO IMPLANTE O BENEFíCIO DE APOSENTADORIA, NO PRAZO DE 60 (QUINZE) DIAS, ANT

Publicações Judiciais I ● 18/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ainda que assim não fosse, seria de rigor a prestação de garantia idônea e suficiente para a exclusão do nome do devedor no Cadin, conforme os seguintes julgados do E. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. BENS PENHORADOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 10.522/2002. CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 7º, e incisos, da

Publicações Judiciais I ● 11/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0675110-92.1985.4.03.6100/SP 2000.03.99.054665-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TRAMBUSTI NAUE DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA YOR QUEIROZ JUNIOR e outro JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00.06.75110-5 15 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela União, a fls. 144/148, em face de Tram