Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 Atento a tais critérios, o STJ diz ser razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários-mínimos para os casos de inscrição/manutenção inadvertida em cadastros de proteção ao crédito, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas (cf. 3ª Turma, AgRg no REsp n. 1.185.357/RS, Rel. Min. Ricardo V. Bôas

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Vê-se que o objeto primordial da lei é assegurar, à luz da teoria do desestímulo, que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele nem ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem exagerado, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes. NR.PROCESSO: 0162572.56.2014.8.09.0107 as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade,

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Vê-se que o objeto primordial da lei é assegurar, à luz da teoria do desestímulo, que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele nem ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem exagerado, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes. NR.PROCESSO: 0244399.51.2014.8.09.0152 Dito isso, no que se refere ao valor da indenização

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Nesta senda, merece ser mantida a condenação da apelante à reparação dos danos morais infligidos à apelada. Dito isso, passo a analisar a pertinência do quantum arbitrado a tal título, no 1º grau (cinco mil reais). Como é cediço, “(...) O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera suges

Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NR.PROCESSO: 0211949.59.2015.8.09.0107 e venda mer-cantil ou a prestação de serviços. Cabe ao banco que recebe esta modalidade de título cambial, por meio de endosso translativo, examinar a regularidade de sua emissão, restando comprovado, no caso, o protesto indevido do título IV. Comprovado o ato ilícito praticado pelo banco apelante, que procedeu ao protesto da

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 31/622.120.372-8 - DER 27/02/2018). É o breve relato. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Examinando o pedido de medida antecipatória, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2174 2448 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CREPALDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0559/2016 Processo 0001215-96.2014.8.26.0106 - Execução de Alimentos - Alimentos - M.V.F.R. - M.R.R. - Vistos.Tendo em vista o pagamento noticiado pelo(a) executado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art.924,

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer

Diário da Justiça ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 COS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRATURA DE PERNA POR SUPOSTA QUEDA EM BUEIRO ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 373, INC. I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Prescinde-se, in casu, da discussão a respeito da teoria da responsabilidade civil a ser aplicada nos caso

Diário da Justiça ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 processo. - Existindo nos autos conjunto probatório suficiente e apto a demonstrar o nexo de causalidade entre a debilidade do autor e o acidente sofrido, na esteira dos documentos médicos e do laudo pericial, colacionados e não desconstituídos pelo polo promovido, deve-se afastar a pretensão recursal que reside no argumento de ausência de nex