Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 585 instrumentos do delito, aos contraventores, sob pena de se estar incentivando a ilicitude. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CONFISCO. ENCONTRA AMPARO NO ART. 91, II, `A¿, DO CÓDIGO PENAL, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 1º, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, O CONFISCO DO INSTRUMENTO DO ILÍCITO CONTRAVENCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS (STJ, Embargos de Divergência

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2078 potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Nesse sentido, segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o referido tema: Na hipótese de apuração de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4143 489 a qual, estará automaticamente nomeado (em caso de ausência de manifestação pelo Requerido). 4- Expeça mandado para que o Oficial de Justiça proceda à constatação e, intimação dos moradores (ocupantes) dos imóveis lindeiros ao imóvel objeto dos presentes autos. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça deverá identificar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4133 118 pela via judicial (art. 455, §4º) ou solicitado o depoimento pessoal (art. 385) da parte contrária (e tenha sido deferido), e não sendo beneficiários da assistência judiciária, deverão, no prazo acima estabelecido, depositar em juízo o valor das diligências para que os oficiais de justiça possam intimar as pessoas (testemu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3799 316 Processo 0805529-35.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Reqte: Otávio de Jesus Sousa - Reqdo: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomesticos S/A e outro - Réu: SIMM Soluções Inteligentes Para Mercado Móvel do Brasil S/A ADV: RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 891 Circunstanciado em: 16/11/2020 AUTOR DO FATO:MARIA LIDIANE DE LIMA CARVALHO VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0001421-88.2018.814.0952 DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a apuração da suposta prática do delito previsto no art. 287 do CPB. O

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 958 crimes previstos nos artigos 329 e 331, ambos do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 015/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21/06/2020, publicada no Diário de Justiça do dia 02/07/2020, justifica a realização da presente audiência em virtude das últimas orientações dadas pelos órgãos de saúde locais, de acordo com as quais vem s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4140 499 Processo 0804822-96.2018.8.12.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências Exeqte: Stela de Souza Pires - Exectda: Caroline Stefani Sahão do Prado ADV: VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132SP) Despacho fls. 22: Diante da certidão de fls. 21, remetam-se os autos ao Juizado Especial. Int. Processo 0804878-66.2017.8.12.0021

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3751 124 Processo 0823446-35.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: B. ADV: ALESSANDRA G. PIROLI (OAB 12929/MS) ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16644A/MS) Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca das certidões do Oficial de justiça de f. 236 e f. 238, no prazo de 5 (cin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3661 64 corrente da requerida) desde a data de cada pagamento. Por fim, deverá também ser observado o direito de retenção de 10% da requerida sobre esses valores. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 8º do CPC/