Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 3585 É o relatório. Decido. A parte autoran¿o pagou as custas processuais no prazo legal o que é indispensável para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual este deve ser extinto sem resoluç¿o do mérito, cancelando-se a distribuiç¿o, conforme determina o artigo 290, do CPC. Registre-se que ¿ segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - n¿o é necessária a intimaç¿o prévia pa

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 702 seja em grupo e n?o individual. Precedentes: REsp n. 660.202/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2010; AgRg na MC n. 16.616/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/4/2010; AgInt no AREsp n. 1.069.870/SP, Rel. Ministro Napole?o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018. XV - A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou-se no sentido de que n?o incide contribui??o

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 2033 Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ 6/9/2004, p. 300). Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de consentimento do réu a fim de que seja homologado o pedido de desistência da aç¿o. IV - Recurso especial provido. (REsp 1646549/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALC¿O, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Isto posto, homologo por sentença para

Diário da Justiça ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6585/2019 - Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 1635 exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Neste sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2749 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇ¿O DE MUNICÍPIO POR ATOS DA GEST¿O ANTERIOR NO CADASTRO DO SIAFI. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRD¿O RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspens¿o das restriç¿es quanto ao repasse dos

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 682 III - Embargos de declaraç¿o n¿o se prestam ao reexame de quest¿es já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decis¿o apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclus¿o. IV - Esta Corte Superior como também o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que os recursos manifestamente inadmis

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 2038 conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Ourilândia do Norte. O Conselho Tutelar é órg¿o permanente e autônomo, n¿o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populaç¿o local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconduç¿o, mediante novo processo de esc

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3681 STF, Primeira Turma, Al n° 763774 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 16/04/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n° 1371234/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 06/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, Die 30/08/2013". III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reint

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 2214 transferências de recursos federais e a impossibilidade de celebraç¿o de novos convênios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de suspender a inscriç¿o quando os efeitos dela decorrentes geram prejuízos irreparáveis ao Estado-membro, comprometendo a prestaç¿o de serviços públicos essenciais. Precedente (AC n. 259, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 03.12.2004). Medida

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3695 [...] VI - Aduz o recorrente a ocorrência de prescriç¿o intercorrente, pois decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da aç¿o e o julgamento da lide. VII - Nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, o referido dispositivo legal n¿o prevê a possibilidade de ocorrência de prescriç¿o intercorrente, logo, incabível a sua aplicaç¿o nas aç¿es de improbidade administrativa