Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Processo Nº RR-0001453-10.2014.5.12.0057 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante e Recorrente DANIELA GARBIN Advogado Dr. Matheus Oro de Menezes(OAB: 34626/SC) Agravado e Recorrido IDEAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME Advogada Dra. Monica Foscarin Barela(OAB: 30836/SC) Intimado(s)/Citado(s): - DANIELA

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 2711 acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da O réu sustenta a inconstitucionalidade do intervalo previsto no art. hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, 384 da CLT. Sucessivamente, argumenta que seria cabível tão repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula somente uma sanção administrativa.

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 3136 ressaltando que não tinha acesso a dados bancários do cliente. A oferecer maior proteção ao laborista do sexo feminino, não só em reclamante não possuía autonomia para negociar juros, não fazia razão de questões de ordem física, mas também em decorrência de cobranças e não fazia financiamento de motos. Sua chefe era a valores éticos e culturais que or

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 1877 PROCESSO Nº 0001347-35.2015.5.17.0005 RO RECORRENTE: PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA, PAOLA DA SILVA VOTOS RECORRIDO: PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA, PAOLA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR Acórdão Processo Nº RO-0001347-35.2015.5.17.0005 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE PAOLA DA SILVA ADVOGADO VIL

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 34889 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A numeração a ser observada foi obtida através de download do processo judicial eletrônico em pdf, em ordem crescente. O recurso é tempestivo. Advogado regularmente constituído - fl. 14. Custas inexistentes. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Requisitos legais preenchidos, conheço do recurso. A reclamante pretende a concessão, como hora

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1015 A reclamada (BRF) não se conforma com a r. sentença do Exmo. TÓPICOS REMANESCENTES Juízo Singular que reconheceu direito ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com o adicional legal e reflexos, tão somente quando constar dos espelhos de ponto que ela fez horas extras. Sustenta que o dispositivo suscitado não foi recepcionado pela CF/88. Diz ainda q

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 1229 O d. Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento de 15 minutos extras (e reflexos) pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT, nos dias em que constar dos espelhos de ponto que a autora fez horas extras, a partir de 25/03/2017. MÉRITO A reclamada recorre, alegando, em síntese, que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, por afr

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 32488 motivo para se negar tal raciocínio diante da regra inscrita no art. Nesse prisma, ficando comprovado pela prova oral, que se mostrou 384 da CLT. obrigatório e controlado, sendo, inclusive, requisito para eventual promoção, a participação em cursos pela internet, o lapso de tempo O C. TST pacificou a matéria, quando do julgamento do TST-IIN-RR gasto pela autora

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 983 e período de descanso. Diz o banco demandado ser inaplicável o art. 384 da CLT, em razão de sua revogação em face das disposições constitucionais que 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher. estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domés

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3694 8.Assim sendo, não se vislumbrando violação do art. 5º, X, da CF, Orgão Judicante - 4ª Turma especialmente diante da licitude da conduta patronal, que não DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de atenta contra a imagem do trabalhador, é de não se conhecer do instrumento das Reclamadas, no que tange ao intervalo de 15 apelo obreiro. minutos antes de l