5 resultados encontrados para mite do recurso - data: 24/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1654 CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A pris?o cautelar se mostra suficientemente motivada para a preserva??o da ordem p?blica, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II - Esta Corte j? firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da cust?dia cautelar, revela-se um contrassenso conferi
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 306 matrÃ-cula nº 118 (fls. 202/205), conforme acordo formulado em audiência e homologado pelo juÃ-zo (fls. 174/176), passando a propriedade da coisa a pertencer a filha do casal Sra. Melissa Lobo Leite.               Sem custas, pois mantida a gratuidade deferida na fase de conhecimento.               Expedido o formal, intime-se a parte int
1409/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 Ademais, não cogito aplicar os efei-tos da transação àquele que dela não participou. É dizer, o contrato de parcelamento pactuado entre o recorrente e a Caixa Econômica Federal não aproveita nem prejudica, se-não aos que nele intervierem. O Código Civil esclarece que: "A transação interpreta-se restri-tivamente e por ela não se transmite, apenas se declaram ou r
1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região aplicável é o do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3/8/83, ou seja, o prazo de 10 anos. É certo que a indenização substitu-tiva tem natureza trabalhista, mas pesa a circunstância de que o recolhimento tem natureza de contribuição social, com prazo prescricional especial para a pretensão da exa-ção. Destarte, sendo decenal o prazo para cobrança do recolhimento, re