Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto 3.048/9, referente ao fator de risco agente químico que: O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Assim, a mera informação de que o segurado esteve exposto a agente nocivo não é suficiente para comprovar a insalubridade, pois deve restar determinado o nível de concentração do agente nocivo.Quanto a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2776 1285 n. 1020637-08.2017.8.26.0309, que tramitou por esta Vara, mas que, no tocante ao pagamento das mensalidades escolares, a sentença manteve a obrigação nos termos do acordo homologado nos autos 497/2007, da 2ª Vara da Familia. Em razão de a autora, atualmente, frequentar estabelecimento de ensino privado,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2546 912 a essa nova fase.Arquivem-se.Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP) Processo 1078885-12.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Duplicata - Sl Cafés do Brasil Professional Ltda - Manifestese a parte autora/exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(ões) negativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2433 1472 se e quando e enquanto não houver alteração a seu respeito pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que é o que irá prevalecer ao final, seja pelo disposto no artigo 987, NCPC, seja pelo disposto no artigo 1.036, NCPC, já que a matéria de direito aqui litigiosa não está restrita a direito local, mas ab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1309 autorização para transferência do propriedade de veículo ATPV firmada pelo proprietário do veículo (devedor). Portanto, não suficiente provado o domínio ou a posse, nos termos do artigo 678 do CPC. Assim, indefiro o pedido de liminar para baixa da restrição de transferência, uma vez que não estão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1258 réu, por intermédio da segunda ré, veículo que possuía vícios redibitórios. Rejeito também a preliminar de falta de interesse processual, porquanto a resistência à pretensão da autora está evidenciada pelo conteúdo da defesa apresentada pelas partes. A ação é, portanto, útil e adequada ao fim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1026 casamento; alimentos à varoa e valor dos alimentos às filhas; guarda destas e partilha da construção erigida sobre o imóvel de propriedade dos pais do varão que para este último teria sido doado. 8. Primeiramente, ante a conclusão do laudo de estudo psicológico, no sentido de que ambas filhas se enco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITORIA 0006901-83.2015.403.6128 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) X EMILIO CARLOS NALESSO Defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, par�

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural desempenhada como segurado especial para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA (tipo c)Trata-se de execução levada a efeito, visando a cobrança dos valores inscritos na certidão de dívida ativa nº 80 2 14 066700-52.A executada, por meio da exceção de pré-executividade de fls. 09/11, informou o cancelamento administrativo do débito tributário.A exequente concordou com o quanto alegado (fls. 156), exceto pela sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Feito o relatório, fundamento e decido.Não há óbice ao pedido de extinção da prese