Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de outubro de 2016 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. Adv(s).: DF05948 - MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704171-80.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANDRE BIZERRA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRA

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 que, posteriormente, em nova audiência de justificação, realizada no dia 10 de janeiro de 2019, após a oitiva de testemunhas levadas por ambas as partes, deferiu o pedido liminar de reintegração do agravado na posse do imóvel ocupado pelo agravante, por entender que não exercia posse em sentido técnico jurídico, e que o réu ocupa a área mediante permissão do agravado, além de risco decor

Caderno único ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de setembro de 2015 do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. Ademais, o requerido não juntou aos autos os avisos de recebimentos da notificação ou da penalidade impostas, não comprovando que as notificações foram efetivamente entregues à requerente. De acordo com o art. 333, II, CPC o ônus de

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 tendo em vista que, anulada a venda aos autores, pretendem seja transferida a propriedade do imóvel em seu favor, mediante o depósito do valor de R$ 55.065,52, valor devido a Robson Soares dos Santos e à imobiliária, pela aquisição do imóvel. Requerem a improcedência dos pedidos e a procedência do pedido reconvencional para reconhecer a existência de simulação no negócio entre o autor e

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 parte autora ficará condicionada à necessidade de verificação estatal sobre a inocorrência de redução de remuneração ou de proventos à luz do art. 5º da Lei Distrital n. 5.008/2012, porquanto o servidor pode não ter recebido o percentual a título de gratificação "GATA", mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação "VPNI". No que se refere ao valor retroativo pretendid

Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 autorizava a Lei distrital nº 197/91, considera-se efetivo exercício o afastamento decorrente de férias. Destarte, uma vez que nos meses de janeiro e dezembro os professores auferem férias coletivas, a gratificação também deve abarcar estes meses. No mesmo sentido deverá a gratificação incidir sobre o 13º salário (gratificação natalina), uma vez que este corresponde a 1/12 (um doze avos) da

Caderno único ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de abril de 2017 a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes. Precedente do Eg. TJDFT: (Caso: PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS versus GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; Acórdão nº 872.384, Proc. nº 2015.00.2.005517-6 ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, CONSELHO ESPECIAL, Data de J

Caderno único ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de abril de 2017 Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2017, 18:56:12. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito N. 0734315-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO DA CUNHA SANTOS. Adv(s).: DF43465 -

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de julho de 2016 SECAO 3: 12/05/2005. Pág.: 57) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN/DF. CNH DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 333, I, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. O recorrente argumenta que não realizou a manobra perigosa a qual gerou a incidência de multa de tr

Caderno único ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de abril de 2016 União, de Estado ou Município, que exerça cargo em comissão ou função de confiança no Distrito Federal. (grifei) Ora, da leitura dos textos legais acima transcritos, evidente que o décimo terceiro salário será pago no mês de aniversário do servidor público, guardando-se relação com os 12 (doze) meses anteriores, já trabalhados, ou seja, não há pagamento antecipado (pertinente a meses fut