Poder Executivo ● 17/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 177 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA DO CG/PMPE Nº 418, DE 13/09/2019. EMENTA: PROCEDE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR ESTADUAL DA PMPE POR DECISÃO JUDICIAL. O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco no uso das suas atribuições, considerando o que preestabelece o Inciso XVI da Art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 17.589, de 16 de junho de 1994, e em cumprimento à Decisão com força de Mand