Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2824 2516 VIGOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ E EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. - Advs: Sergio Mastellini (OAB: 135087/SP) (Procurador) - Dj