1 resultados encontrados para modalidade de vistoria. faculto - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 DJ N 13361 DE 17/08/2000 P LV 126 REC - AG. DE INSTR. N 19919E#8 209;1/180). ALéM DO QUE, DISPõE O ART. 807, DO CPC, QUE AS MEDIDA S CAUTELARES PODEM “A QUALQUER TEMPO, SER REVOGADAS OU MODIFICADA S”. DIANTE DESSAS RAZõES, MAS NãO IGNORANDO QUE REALMENTE SE FAZE M PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS PARA CONCESSãO DA LIMINAR P RETENDIDA, CONCEDO ESTA NãO PARA