12 resultados encontrados para modalidade ensejara devolucao dos autos - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 E: DIEGO QUINTINO DO NASCIMENTO DECISAO DIEGO QUINTINO DO NASCIME NTO , QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FI XADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRIT IVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE E PRESTACAO PECUNIARIA. O REEDUCANDO PASSOU POR AUDIENCIA ADM ONITORIA NESSE JUIZO NO DIA 29/07/2016 (FLS.