1 resultados encontrados para modelo de decla - data: 26/07/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS1. ADEMAIS, A AVALIACAO DOS IM OVEIS NAO SAO OBRIGATORIAS, DESDE QUE A FAZENDA PUBLICA CONCORDE COM O VALOR ATRIBUIDO AOS BENS DO ESPOLIO NAS PRIMEIRAS DECLARACO ES (ARTIGO 633) OU OS SUCESSORES CONCORDAREM COM O VALOR DOS BENS DECLARADOS PELA FAZENDA PUBLICA. NO PRESENTE CASO, O INVENTARIAN TE DEIXOU DE APRESENTAR O VALOR DO IMOVEL E