Caderno único ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de novembro de 2014 porque eventual valor pago em dissonância com o ordenamento jurídico lhe será restituído ao final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se e intimem-se. Taguatinga - DF, quinta-feira, 06/11/2014 às 16h50. Carina Leite Macedo,Juíza de Direito Substituta . Nº 2010.07.1.025462-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: UNIAO BRASILIENSE DE EDUC E CULTURA UBEC. Adv(s).: DF039

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 1709 o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Exp

Caderno único ● 21/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2012 MERAMENTE ESTIMATIVO. PRECEDENTES. A jurisprudência pátria tem entendido que se tratando de ação coletiva cujo proveito econômico é de difícil aferição, notadamente quando há elevado número de possíveis beneficiários, o valor da causa deve obedecer a parâmetros meramente estimativos. (Acórdão n. 559796, 20110020206346AGI, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 11/01/2012,

Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de maio de 2016 execução, encerrando o tema com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem imposição de verbas de sucumbência, considerado o princípio da causalidade, porquanto obrigatória a defesa assim formulada pela Curadoria Especial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.R.I. Brasília - DF, quinta-feira, 05/05/2016 às 12h55. Clóvis Moura de Sousa , Juiz de Direi

Caderno único ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2012 Claras/DF. Inicialmente, a devedora se insurge contra a avaliação do imóvel, alegando que o valor alcançado é menor que o preço de mercado. Todavia, a devedora não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem o equívoco na avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador, não indicando, sequer, o valor que entende ser devido. Sendo assim, indefiro o pleito para nova avaliação

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Nº 2013.09.1.020927-7 - Despejo Por Falta de Pagamento - A: MIGUEL RAPOSO DE MELO. Adv(s).: DF007917 - Sergio de Freitas Moreira. R: JORGE LUIZ PEREIRA. Adv(s).: DF654321 - Curadoria Especial. Por todas as razões expostas, julgo procedente o pedido para, em razão da inadimplência do requerido, decretar a rescisão do contrato de locação havido entre as partes. Condeno a parte ré a pagar ao autor o

Caderno único ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de outubro de 2017 apenas para a incidência dos incisos II e III do art. 267 do CPC, hipóteses que diferem do caso em apreço, eis que a r. sentença hostilizada tem por fundamento o inciso IV do indigitado artigo. Dessa forma, porque observado o devido processo legal, a sentença recorrida deve permanecer íntegra. (...)". (Acórdão n. 549085, 20090111256030APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31/08/2018, tendo vertido as contribuições como contribuinte individual aquém do mínimo legal, em descumprimento ao que preceitua o artigo 21, da Lei 8.212/91. Como as contribuições foram vertidas com valor inferior ao mínimo legal, não há como considera-las para qualquer efeito legal, posto que não foram contribuídas da maneira correta. Sendo assim, deixando de considerar as contribuições recolhidas para o período em comento, a falecida manteria a qualidade de segurada somente at�

Diário Oficial ● 06/04/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.171 47 Segunda-feira, 06 DE ABRIL DE 2020 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 LIZINETE SOARES DE CAMARGO ANA CRISTINA GOMES DE JESUS ROSILENE PINHEIRO CAVALCANTE LUZIA NEUMA GOMES LIMA EDNA CRISTINA DE ARAUJO O

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2018 237). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV do CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTES DO STJ - VALOR LIBERADO. 1. O art. 649, inc. IV do CPC é impositivo ao determinar a impenhorabilidade de proventos. 2. O limite de 30% da margem consignável não se presta para a