Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 2173 Ademais, verifico que embora o interrogatório tenha ocorrido no início da audiência, a defesa n¿o apontou concretamente o dano e o prejuízo causado em raz¿o do interrogatório como primeiro ato da instruç¿o, o que por si só, impede o reconhecimento da nulidade a teor do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 289 interpôs o presente recurso, onde pede (fls. 302/306) que o apelante Domingos Leal Meireles seja absolvido, por insuficiência de provas, e o apelante Luís Claudio Paix¿o dos Santos tenha sua imputaç¿o desclassificada do crime de tortura para les¿o corporal de natureza leve. Em contrarraz¿es, o Promotor de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 309/319). Nesta In

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 290 reconhecimento da preclus¿o (art. 571, I e VIII do CPP). 2) É cediço que a decis¿o prolatada pelo Conselho de Sentença é soberana, prevalecendo sempre que haja algum substrato probatório que a dê suporte, sendo certo que a decis¿o contrária à prova dos autos é aquela totalmente divorciada do caderno processual, soando absurda, abusiva e sem qualquer amparo, o que se constata apenas nas raz¿

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 256 ACÓRDÃO: 217519 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00007019620208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERIDO:JUSTIÇA PUBLICA REQUERENTE:KENEDY GUIMARAES FARIAS Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) EMENTA: . EMENTA REVIS?O CRI

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 292 OLIVEIRA FREITAS Representante(s): ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 000013262.2006.814.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADINELSON BRITO FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECIS¿O Trata-se de recurso especial (fls. 2.185/2