Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1300 2678 de imposição da pena, não poderia ser impedido de renovar a Carteira Nacional de Habilitação, conforme a legislação de regência da espécie. Foi indeferida a medida liminar (fls. 67 e v). A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a regularidade do processo administrativo de que resultan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1407 773 cheques foram assinados por sua genitora e por tal motivo não tem responsabilidade pelos valores cobrados. No mérito, requereu a conversão da ação para rito ordinário e alegou que débito foi gerado de transação comercial, decorrente da compra e venda do veículo descrito na impugnação, firmada entre o i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1179 854 JULGO EXTINTO o processo com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, considerarse-á levantada a penhora, se houver, independente de lavratura de termo. Expeça-se mandado de levantamento ou alvará (na hipótese do depósito tenha sido em outra instituição) do crédito d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1197 1087 no que tange aos percentuais aplicados, encontram previsão expressa nos artigos 12, § 3°, da Lei nº 4.591/64, e 1.336, § 1°, do novo Código Civil, dispensando a previsão na convenção do condomínio, por decorrerem automaticamente de dispositivos legais, em que pese a existência de entendimento contr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 936 870 prestações posteriores à retomada. Neste sentido: “A rescisão do contrato de arrendamento mercantil por iniciativa do arrendatário, e a conseqüente devolução do bem arrendado, autoriza a arrendante a cobrar apenas as prestações vencidas até a data da retomada do bem. É abusiva e leonina a cláusula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 2915 daquela omissiva entra a correr o prazo de prescrição, porque de qualquer um desses dos comportamentos nascem ofensa ao direito e conseqüente pretensão a obter-lhe satisfação jurisdicional. E é então muito claro que, encobrindo a exigibilidade do direito originante, a prescrição consumada encobrirá a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 629 802 referido veículo, o que encontra guarida em contratos referentes a aludido documento. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a ação, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 744 620 SP), MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP) Processo 053.09.010258-7 - Procedimento Ordinário - Maria Quiteria Martins Neves e outro - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os recursos de fls.162/177 e 179/185 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Vista às partes para as contrarrazões, no prazo sucessivo d