Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4�

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". No acórdão ora embargado, os honorários advocatícios foram fixados, ante o trabalho adicional do patrono da parte autora, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil/2015. Por essa razão, tratando-se de condenação ilíquida, o percentual da verba honorária deverá s

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) considerar como atividade especial o lapso de 5/11/2009 a 1/1/2012 ; e (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Inconformada, a parte autora interpôs apelação. Requer que conste os outros agentes que possibilitam o reconhecimento da especialidade do período enquadrado. Não resignada a autarqu

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de dezembro de 2020. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000664-12.2018.4.03.6105 APELANTE: OSVALDO DO CARMO SOUZA DELANHESE, INS

Publicações Judiciais I ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) por PONTO FOCAL - PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME e OUTROS, nestes autos, quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo,

Publicações Judiciais I ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: MONIQUE GONZALEZ DA SILVA - SP332700-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JONAS CAVASSAM Advogado do(a) APELADO: MONIQUE GONZALEZ DA SILVA - SP332700-A . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O VIRTUAL São Paulo, 22 de novembro de 2018 Destinatário: APELANTE: JONAS CAVASSAM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JONAS CAVASSAM O processo nº 5003066-66.2018.4.03.6105 foi incluído na Sessão aba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2568 1720 Intime-se, - ADV: SIMONE FARIA DE MELLO MATTOS (OAB 151979/SP), CARLOS CÉSAR PENTEADO ALVES (OAB 223308/ SP) Processo 1044777-46.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Imputação do Pagamento - Vitrine Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. - Plinio Henrique Luciano Martins Palmeira - Associação Protetora de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1899 liminar antes concedida, subsistindo, portanto, a exigibilidade dos títulos por parte do réu. Logo, não ocorrendo a prescrição, representa legitimo direito a cobrança dos títulos, ficando prejudicado o pleito indenizatório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2502 3140 pena de inscrição na dívida ativa, cujo montante deverá incidir sobre o valor do acordo.No mais, determino o levantamento das penhoras averbadas nas matrículas de número 246, 1664 e 7.501. Oportunamente, arquive-se.P.R.I.C. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2666 1839 Processo 0025300-83.2018.8.26.0114 (processo principal 1017827-68.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença Imputação do Pagamento - RITA EDELOINI VENTURINI CAMPINAS-ME - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual para