Seção I ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 INTIMEM-SE. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 185485-69.2015.8.09.0051(201591854857) : GOIANIA : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES : EDUARDO FELIX LOUZA ADV(S) : WALDINAR PINHEIRO LIMA APELADO(S) : PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO DA SILVA ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com base no art

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 800 em razão da mora das empresas requeridas. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, entendeu que os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, são presumidos. De fato, assim destaca o Informativo nº 0626 da Corte Superior: O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promiten

Caderno único ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de novembro de 2015 deixou de auferir até a cessão do bem excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé nas relações negociais. Desse modo, tem-se que os autores ao se sub-rogarem no complexo de direitos e deveres do cedente, em 28/10/2013, consentiram com a situação de mora das empresas requeridas e, portanto, não poderiam agora exigir delas indenização integral pelos danos materiais, a título de luc

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1227 SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 03/02/2021 A 03/02/2021 - SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM VARA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00006436820178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Oposição em: 03/02/2021 REQUERENTE:MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA REQUERENTE:ALDA TRINDA

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 915 inclusive sobre sucumbência, considerando o declínio mínimo do apelado. (Apelação nº 00489653220118140301 (172302), 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. j. 14.03.2017, DJe 28.03.2017) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VA

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 162 a sentença; 3.5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa da Senhora VERENA e afastar a condenação por danos morais, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive sobre sucumbência, considerando o declÃ-nio mÃ-nimo do apelado. (Apelação nº 00489653220118140301 (172302), 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Mar

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 599 que se estabeleça circunstâncias que indiquem ter ocorrido um abalo no amago psicológico do comprador, o que não se vislumbra in casu, devendo, neste ponto ser reformada a sentença; 3.5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa da Senhora VERENA e afastar a condenação por danos morais, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive sobre

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 688 Outubro/2014, referente ao "C9 - Vencimento do Primeiro Encargo Mensal". Dessa forma, adotar-se-á como prazo para entrega do empreendimento o período de 10 (dez) meses a partir da assinatura do contrato de financiamento. Considerando que o instrumento contratual foi celebrado em Agosto/2014, temse que a entrega deveria ter se efetivado em Junho/2015. Na espécie, a incorporadora não comprova nenh

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 501 RELAÇÃO À SENHORA VERENA - MÉRITO: 1) VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E INEFICÁCIA DA CLÁUSULA E TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - QUE NÃO IMPLICA EM NECESSÁRIA APLICABILIDADE - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA CONDICIONADA A FATOS, CUJA OCORRÊNCIA E NEXO COM O ATRASO DEVEM SER DEMONSTRADOS PELA CONSTRUTORA, SOB PENA DE INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ�

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 520 responsabilidade da agravante acerca da taxa de evolução pelo injustificado atraso, importando exaltar que a simples previsão da cláusula dilatória em referência, por si só, não isenta a construtora dessa obrigação. 3 - Não comprovou a agravante nenhuma causa superveniente capaz de autorizar a dilação do período para a dita entrega do imóvel, ocorrendo, ademais, outra aparente abusividad