Poder Executivo ● 26/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 40 - 9 Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros retroagem a 18 de Fevereiro de 2019. JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva PORTARIA SJDH Nº 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art.