Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2284 reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos reclamada e do recurso adesivo do autor, para, no mérito, negar- morais. lhes provimento. De se destacar que, embora o TST entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários, por si só, já representa um dano moral in re ipsa, aponta para orientação diversa no caso de atraso no pagamento das verbas r

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ____________________________________________________________ do episódio experimentado pelo jurisdicionado, já que a violação NR.PROCESSO: 0159413.31.2014.8.09.0164 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado, o que afasta a exigência de se verificar sentimentos huma

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 363 Dra. Stefani Alves de Carvalho RECORRIDA: ANA LÚCIA BRITO DE SOUSA Acórdão Processo Nº RO-0000190-33.2017.5.08.0126 GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA ADVOGADO STEFANI ALVES DE CARVALHO(OAB: 395140/SP) RECORRIDO ANA LUCIA BRITO DE SOUSA ADVOGADO PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA(OAB: 6146B/PA) A

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pertences pessoais - não foi comprovado pela apelante. Ou seja, a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 4. O fato de a responsabilidade civil ser objetiva não exime a autora de comprovar o dano, elemento essencial para sua configuração. 5.Como não houve comprovação do conteúdo do envelope extraviado, a indenização restringe-se apenas ao dano demonstrado pela apelante, correspondente ao valor da postagem. Inviável, destarte, a condenação p

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como a ECT é empresa que dinamiza serviço público (art. 21, X, da CF), fica obrigada a indenizar seus usuários pelos danos ocasionados em razão de ineficiência na prestação de seus serviços. É o que dispõem o art. 37, § 6º, da CF e o art. 22 do CDC (Lei n.º 8.078/90). É assim que, por ser a ré empresa prestadora de serviços públicos, a aferição de sua responsabilidade é objetiva, ao teor do preceptivo constitucional copiado, ao qual se agrega o art. 14, caput, do CDC. Signif

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 14372 doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, trabalhador, sendo espécie de dano moral in re ipsa - ou seja, tem derivando do próprio fato lesivo. 2. No caso, o Eg. TRT concluiu seus efeitos jurídicos já presumidos -, sendo dispensável a prova de pela existência de nexo causal e culpa da reclamada pelo acidente outro dano concreto, como dor ou

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelante provar suas alegações e tal prova far-se-ia através da declaração do conteúdo e do valor no momento da postagem. Precedentes do STJ. 3. A situação em exame resolve-se, pois, com a distribuição do ônus da prova. O conteúdo da correspondência - que supostamente continha vários pertences pessoais - não foi comprovado pela apelante. Ou seja, a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 4. O fato de a responsabilidade civil ser objetiva

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 6035 contábil em resposta ao quesito 25 do reclamante, consignou que RETENÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE POR PRAZO não há nos autos documentos que certifiquem a entrega da CTPS SUPERIOR AO LEGAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO do reclamante para baixa, bem como a data em que foi devolvida DEVIDA. Discute-se, na hipótese, se a retenção da CTPS da (ID. 66842bf - Pág.

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 14418 Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal hipótese. A existência do acidente decorrente do trabalho é ato Superior do Trabalho, na hipótese de acidente de trabalho ou antijurídico que, por si só, já ocasiona lesão extrapatrimonial ao doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, trabalhador, sendo espécie de dano mor

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho NR.PROCESSO: 0328850.09.2007.8.09.0005 PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 0328850.09.2007.8.09.0005 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADOS : CLAUDECI GOMES DOS SANTOS E OUTROS DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE – Juíza de RELATORA : Direito Sub