Caderno único ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 18 de agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Autor: E.A.S. Criança/adolescente: R.A.S.C. Sentença: Julgada procedente a ação. Nenhum advogado cadastrado. Exec. Medida Socio-educa 314 - 0007378-15.2010.8.23.0010 Nº antigo: 0010.10.007378-1 Executado: A.M. Sentença: Extinta a punibilidade por morte do agente. Nenhum advogado cadastrado. 315 - 0012499-24.2010.8.23.0010 Nº antigo: 0010.10.012499-8 Executado: A.M. Sentença: Extinta a punibilidade por morte do agente. Nen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 102 112 aos autos Certidão de Óbito do reeducando, fls. 60. Com vistas, o Representante do Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do reeducando em virtude do seu falecimento. Em resumo, é o relatório. A Lei Substantiva Penal, em seu art. 107, I, prescreve, como forma de extinção da punibilidade, a morte

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 VITIMA : MARIA JOSE BARROSO ACUSADO : JONATHAN ABIMAEL BARROSO ADV ACUS : 22870 GO - CLAUDIO PEREIRA MENDES DESPACHO : O ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL DISPOE QUE "EXTINGUE-SE A PUNIBILIDA DE: I - PELA MORTE DO AGENTE; [...]". A MORTE DO AGENTE E A PRIME IRA CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E CONSAGRACAO DO PRINCIPIO MORS OMNIA SOLVIT, OU SEJA, A MORTE FAZ DESAPARECER, SO

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2623 ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/09/2020 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:MARCOS LIMA DA SILVA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI VARA ÚNICA Processo n°. 0001468-78.2014.8.14.0022. Classe: Ação Penal. SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de MARCOS LIMA DA SILVA, pela suposta pr�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132- Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2529 A prova de sua existência é a certidão original do assento de óbito e só a vista dela pode o juiz declarar extinta a punibilidade (art. 62 do CPP). Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. Veja-se jurisprudência acerca da extinção da punibilid

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7342/2022 - Quinta-feira, 31 de Março de 2022 201 109, IV do CPB. Ocorre que entre a data do recebimento da denuncia e os dias atuais já transcorreram mais de 8 anos, razão pela qual se torna imprescindível atentar para a ocorrência da prescrição. Diante do exposto, nos termos do art. 107 IV c/c 109, IV do CPB, DECRETO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PARTE DO ESTADO e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na dis

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2071 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000107-48.2021.8.05.0262 Inquérito Policial Jurisdição: Uauá Autor: Delegacia Territorial De Policia Civil De Uaua / Bahia Investigado: Ivan Oliveira De Araujo Vitima: Paloma Lima Mota Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 , E ATE A PRESENTE DATA NAO FOI ENCAMINHADO. DESSA FORMA, DETERMI NO QUE SEJA OFICIADO O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DE GOIANIA-GO, PARA QUE ENCAMINHE O LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO DOS PRODUT OS APREENDIDOS COM URGENCIA, DEVIDO A NECESSIDADE DE DESTINACAO D AS PECAS APREENDIDAS EM RAZAO DO LATROCINIO OCORRIDO NO DIA 03/05 /2015, NO DEPOSITO JUDICIAL LOCALIZADO NA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3075 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000071-82.2019.8.05.0240 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: JAILTON DOS SANTOS MOTA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal insta

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1430 Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Penal ofertada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de LINDOLFO ANTONIO NOVAIS, por ter, em tese incorrido no delito tipificado no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro. Foi acostado aos autos na ID n. 203671031, certidão de óbito do denunciado, ocorrido em 16/05/2022. A Defesa, requereu a declaração de e