Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3509 1459 de inclusão inclusão das empresas controladas no polo passivo, aduzindo que está demonstrada a existência de confusão patrimonial entre a controladora e as empresas controladas, estando o patrimônio concentrado na controladora. Pugna pela concessão da tutela recursal para o bloqueio do valor de R$49.754,83 via Sisbajud e ao fi

Caderno 2 - Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2984 421 - Evicção ou Vicio Redibitório - REQUERIDO: Zaniah Empreendimento Imobiliário Ltda - LPS Fortaleza Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Com base no artigo 437, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte requerida por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação às fls. 528/547. Expedientes Necessários. ADV: R

Publicações Judiciais I ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi publicada na imprensa oficial em 26/7/2011, data em que contava a ré com idade inferior a 70 anos, a elidir a incidência da redução do pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 618 546 julgado em 15 de junho de 2004: ... quitação tácita também não ocorreu, porquanto o recebimento dos rendimentos periodicamente, não impossibilitava o contratante de reclamar o descumprimento de obrigações contratuais. O que se discute, não é o efetivo recebimento mensal de determinados valores, mas a forma de at

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1091 1839 Processo 0076263-24.2010.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Tatiane do Nacimento Menezes - Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 53/55. Fls.149: Intime-se a autora- executada pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a pagar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 841 1476 a própria demandante que relatou estes detalhes; por conseguinte, não merece guarida a alegação de que as parcelas estão sendo descontadas sem nenhuma previsão legal. Bastava a leitura de todas as cláusulas contratuais, redigidas de forma inteligível. Caso não tivesse havido a adequação, permanecendo o desconto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0038945-52.1999.403.6182 (1999.61.82.038945-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X WHINNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA X ADOLFO MARMONTI X ANTONIO CAIO CHAVES FRANCO(SP143225B - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E SP062767 - WALDIR SIQUEIRA E DF009531 - RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO) Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens.Considerando o enorme volume de feitos em trâmite na Secret

Publicações Judiciais I ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - acolhendo o posicionamento da Suprema Corte cristalizado na súmula vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo" - tem decidido de modo pacífico que "os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material,