Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2070/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 256 e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FUNDAÇÃO ou municipais que não explorem atividade econômica: CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, contra ato praticado Consolidação das Leis

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 Advogado Claudia Saraiva de Almeida Mazzini(OAB: 101271SPD) Tomar ciência do despacho de fls. 389, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Homologo o acordo de fls. 382/383, devidamente ratificado pelo reclamante a fls. 384, para que surta seus jurídicos efeitos. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela, comprovar os recolhi

Judiciário ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1453/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1145 ENERGIA S.A, SINDICATO TRAB.QUE OPERAM NA ID334588), com representações regulares (ID 334760, 334764 e MOV.MERC. EM GERAL E TRAB. AV.CAPIVARI E REGIAO 334600), alçada permissiva e preparo comprovado. RELATOR:LUIZ ROBERTO NUNES MATÉRIA COMUM ÁS PARTES Ementa 1) Vínculo de emprego TRABALHOR AVULSO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A Pleiteiam, os reclamados, a refo

Judiciário ● 23/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 11139 Vistos, etc. apenas durante os momentos em que o participante for instado a se Em atenção à Portaria GP-CR nº 039/2021, de 04.08.2021 e como manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. parte da XI SEMANA NACIONAL DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, 7) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual determino o comparecimento das partes e de seus p

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 DECISÃO PJe-JT 3956 entre trabalhadores e empregadores é o de que "a organização sindical é livre". Neste sentido, faz-se imperativo recordar que o caput do art. 5º da O SINDICATO TRAB.QUE OPERAM NA MOV.MERC. EM GERAL Constituição Federal de 1988 consagra o direito à liberdade plena a E TRAB. AV.CAPIVARI E REGIAO ajuizou AÇÃO em face de todo brasileiro ou estr

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3621 de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios consagra a liberdade sindical, padecendo de amparo constitucional relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas qualquer lei, seja Complementar ou Ordinária, que estabeleça Convenções, isto é: (a) a liberdade sindical e o reconhecimento compulsoriedade do imposto em debate. efetivo d

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 nos cadastros da ação para que conste Rito Ordinário. 3423 estabelece a compulsoriedade como característica de um tributo. Todavia, conforme estampado no art. 146 da Constituição Federal, LITISPENDÊNCIA apenas mediante lei complementar é possível tratar da extinção de Verifica-se a litispendência quando há duas ações em curso, uma espécie tributária. hav

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 É despicienda a comprovação pela Municipalidade dos recolhimentos fiscais, nos termos do 158, inciso I, da Constituição Federal. EXECUTE-SE. Cópia da presente decisão tem a função de MANDADO DE CITAÇÃO, que ora recebe o nº 296/2014 . CITE-SE o executado para os fins do art. 730, do CPC, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias, ficando tamb�

Judiciário ● 22/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1478/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL, nos termos do art. 12-A da Lei nº 12.350/2010, SEM a inclusão de juros; f) especificação dos percentuais aplicados para as quotas previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador e SAT, SEM INCLUSÃO de Terceiros por não ser competência desta Especializada; g) juntada de documentos comprobatórios, quando necessário (por exe

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região artigo 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, no sentido de que os entes públicos em mora na quitação de precatórios vencidos estão sujeitos ao regime especial, incabível a pretensão. Ademais, mister observar que a possibilidade de sequestro em contas de entes públicos devedores em regime especial de pagamento de precatórios, prevista no §