Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 SO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO, O ARTIGO 326 D O MESMO DIPLOMA LEGAL ELENCA: ART. 326. PARA DETERMINAR O VALOR D A FIANCA, A AUTORIDADE TERA EM CONSIDERACAO A NATUREZA DA INFRACA O, AS CONDICOES PESSOAIS DE FORTUNA E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO, AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE, BEM COMO A I MPORTANCIA PROVAVEL DAS CUSTAS DO PROCESSO

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 M VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMULATIVAMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM CRIME. ASSIM, FIXO A PENA CUMULATIVAMENTE EM 10 (DEZ) MESES DE D ETENCAO, NO REGIME INICIAL ABERTO. A EVENTUAL CONCESSAO DO BENEFI CIO DA SUBSTITUICAO DE PENA ESTA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DO S REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVIS

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 A PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL; B) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDE NCIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUIZO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DE STA COMARCA POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO DES TE JUIZO, POIS SUA PRESENCA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INV ESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUAL; D) COMPARECIMENTO OBRIGATORIO A E STE JUIZO UMA VEZ AO MES (ATE O DIA 10 DE

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 ENTIVA. TRATA-SE A PRISAO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CARACTERI ZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL ACAO P ENAL. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QUE O AUTUADO, CONFORME INFORMAC OES ANEXAS, E TECNICAMENTE PRIMARIO E DECLAROU ENDERECO FIXO E OC UPACAO LICITA. LADO OUTRO, NAO HA INDICIOS D

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 , POR SUA VEZ, AS FLS. 280/285 INFORMOU QUE A FALTA SE DEU EM DEC ORRENCIA DE ATRASO PARA A ENTRADA NO PRESIDIO, EM RAZAO DO VEICUL O EM QUE TRABALHA TER ESTRAGADO, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 281. APOS VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE E DELIBERACAO. BREVE MENTE RELATADO. DECIDO. O REEDUCANDO FOI CONDENADO POR CRIME CAPI TULADO NO ART. 157, 2 INCISO II DO CODIGO PENA

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 NR. PROTOCOLO : 113672-44.2016.8.09.0116 AUTOS NR. : 178 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLEIDE FIGUEIREDO RESENDE ACUSADO : DIVINO JOSE DE FARIA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE DE DIVINO JOSE DE FARIA P ELA PRATICA, EM TESE, DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N 10. 826/03 E ART. 146, DO CP. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. INI CIALMENTE, ANALISA

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 CONTOU PARA A DEPOENTE QUE ATUALMENTE HAVIA VOLTADO A NAMORAR COM O AUTOR.... ACRESCENTE-SE QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, DE REGR A COMETIDOS SEM A PRESENCA DE TESTEMUNHAS A PALAVRA DA VITIMA E M ERECEDORA DE ESPECIAL VALOR, ESPECIALMENTE, COMO NO CASO PRESENTE , QUANDO E REFORCADA POR RELATORIO MEDICO (FLS. 16). OUTROSSIM, A TESE DE DEFESA DE TESE DE LEGITIMA DEFESA A

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 GO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, DEFIRO A LIBE RDADE PROVISORIA A ISRAEL SOUSA DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS A UTOS, CUMULADA COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIV ERSAS DA PRISAO: A) COMPARECIMENTO UMA VEZ POR MES, ATE O DIA DEZ , JUNTO AO CARTORIO CRIMINAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATI VIDADES. B) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQU

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 ALINEA D, DO CODIGO PENAL. NO ENTANTO, DEIXO DE APLICA-LAS POR O RIENTACAO DA SUMULA 231 DO STJ. POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6 9, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PEN AS AO SENTENCIADO SAMUEL SOUZA SOARES COM RELACAO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENORES, RESTANDO CUMULADAS EM 0 3 (TRES), DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULT

Seção II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 MA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ, ANTES DO INTERROGATORIO DO ACUSADO, A SSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM A SU A D EFENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 185, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANE CER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEG UIDA O MM. JUIZ PROCEDEU AO INTERROGATORIO DO ACUSADO REPRODUZIDO EM AUDIO E VIDEO CONSTANTE DO CD N. 201601