1 resultados encontrados para mulo de consumo - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3168 ????????????????????Em decis?o de fls. 107/108, este MM. Ju?zo estabeleceu que o processo deve seguir o rito comum e n?o o rito da Lei 9.099/95. ????????????????????Em nova manifesta??o (fls. 113/116), a empresa requerida afirma que cumpriu a medida liminar outrora deferida. ????????????????????Os autos vieram conclusos para julgamento. ????????????????????? a s?ntese do necess?rio. ???????????????????