Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 1742 - AVON COSMETICOS LTDA - Vistos.1- Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c pedido de tutela provisória de exibição de declaração e documentos, ajuizada por LEONILDA MAGNANI DA SILVA contra AVON COSMÉTICOS LTDA.2Considerando os argumentos da petição inicial e os documentos a ela atrelado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2548 1602 impugnante efetuou o depósito tempestivamente em 12/08/2016, antes, portanto, do início do prazo para pagamento voluntário, conforme comprovante de fls. 257.Dessa forma, inaplicável, na espécie, a fixação de honorários e da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, CPC (art. 475-J, �