Publicações Judiciais I ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- AG nº 98.03.104228-9, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, DJU de 02.10.02, p. 483: "Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS OFERECIDOS À PENHORA QUE NÃO OBEDECEM A ORDEM LEGAL. I. A nomeação de bens à penhora, a princípio, deve obedecer à ordem legal prevista no Art. 11 da Lei n.º 6.830/80, cuja não observância só se justificaria com a anuência da exeqüente ou com a impossibilidade de nomeação de outro bem, seja pela inexistência do mesmo, seja pelo excessivo encargo

Publicações Judiciais I ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar, em sede de mandado de segurança. Conforme ofício acostado às fls. 44/47, houve prolação de sentença, concedendo a segurança. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, posto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de junho de 2016. NERY JÚNIOR Desembargador Federal 00014 AGRAVO

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0025093-17.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247-A, MARCIO MARCUCCI - SP157013-A, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON - SP106081-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Cai

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em relação às alegações de parcelamento das empresas executadas EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA e VIACAO CAMPO BELO LTDA, verifico que a liminar deferida em Mandado de Segurança, autos nº 5030875-46.2018.4.03.6100, condicionou o parcelamento das inscrições 352306610 e 352306653 aos requisitos exigidos em lei e, conforme documentação juntada pela própria executada, o parcelamento não foi efetivado (fls. 1026/1027, dos autos físicos). Da mesma forma, quanto ao parcelamento das inscriç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2613 A.P.C. - Vistos. Aguarde-se o cumprimento das precatórias expedidas. Int. - ADV: EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP) Processo 1014546-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO M.J.F.C.B. - Vistos. Fls. 75: intime-se, com urgência. Int. - ADV: EDWILMA CRISTINA ARAU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5300 Emerson Batista Dias - Vistos. Fls. 56 O valor constante na parcela 2 (R$ 756,16) foi transferido equivocadamente, uma vez que a ordem de bloqueio era de R$ 852,65 (fls. 18). Assim, determino o levantamento do valor de R$ 756,16 em favor do executado. Para tanto, deverá apresentar o formulário devidamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1910 678 331 do CPC), em nome da celeridade e da economia processual desde já consulto se há possibilidade de composição (em caso positivo, indicando cada parte, com clareza, até que ponto estaria disposta a transigir). Int e Dil. - ADV: ANDREA OLIVEIRA GUERRA (OAB 303318/SP), GELTA MARIA MENEGUIM WONRAHT (OAB 25

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 2903 FORTES em face do MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído a causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Observese o artigo 98 do mesmo Código. Encerro esta fase processual com funda

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 CAETANO - 1º Vogal, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal, HECTOR VALVERDE SANTANA - 3º Vogal e SIMONE LUCINDO - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: JULGAMENTO PARCIAL: CONHECER DO RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1.? VOGAL. EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, COM AMPLIA??O DO Q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA1. Relatório.Sementes Safrasul Ltda., qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da União, pretendendo a anulação do processo administrativo nº 21026.002874/2010-63 e, por conseguinte, da multa aplicada. Alegou que foi autuada (Auto de Infração nº 199/2010) pelo MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/SFA/MS, por supostamente ter produzido e comercializado 3.000 kg de sementes Brachiaria ruziziensis cv Ruziziensis, identificadas em desacordo c