Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2243 2288 como honorários advocatícios em favor da parte contrária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado a partir desta data, à vista do trabalho realizado, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade da verba da sucumbência a ele imposta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1659 938 322087220118260577 Ementa: ... CLÁUSULA ABUSIVA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PREVENDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, INCLUSIVE ESTE PRAZO É DE PRAXE NAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ATRASO ... Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1736 676 Jorge Scartezzini. Quarta Turma. J. 09-05-2006, dentre outros. Sem sentido, inclusive, a pretensão de restituição da comissão de corretagem, posto que o resultado útil com a compra e venda do imóvel foi alcançado e não se busca através desta demanda o rompimento da avença firmada. Quanto à matér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1637 843 prevê a prorrogação do prazo de entrega da obra por 180 não se mostra abusiva ou ilegal, pois se trata de prática corriqueira no mercado imobiliário, com larga aceitação na jurisprudência, não colocando o consumidor, que também de forma livre aceitou seus termos, em clara situação de desvantagem c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1597 707 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso, os pagamentos foram feitos em setembro de 2010, consoante documentos de fls. 60/64, quando da confecção do contrato, mas esta ação somente foi ajuizada em outubro de 2013, quando já decorrido o lapso prescricional de três anos. Neste sentido, confira-se o s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1597 709 situação de desvantagem contratual (Neste sentido: 0032208-72.2011.8.26.0577 -Relator(a): Coelho Mendes Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/06/2012 Data de registro: 20/06/2012). Positivada a culpa das requeridas pelo atraso na entrega d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1551 1138 SOBRE O VALOR DO BEM. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PROVIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO. 0032365-90.2011.8.26.0562 Apelação Rela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 935 1533 Judiciário, subscrevo. - ADV: JUSSARA PASCHOINI (OAB 114024/SP) Processo 0072936-47.2005.8.26.0002 (002.05.072936-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Selma Leme - Gol Transportes Aéreos S/a. - Diante do pagamento voluntário realizado a fls. 190; do que consta de fls.193; presume-se a satisfaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 890 1316 tem sempre efeito imediato e geral, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, consoante dispõe o artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, não tem amparo constitucional e legal a tese segundo a qual, no curso da execução do contrato, a lei supervenien

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 dos encargos remuneratórios e de mora previstos na Cláusula Terceira, §3º, do referido instrumento contratual. Analisando a fundamentação do acórdão de ID 11025916, observo que este determinou, nas páginas 06/07 do referido ID, o seguinte: ?Ou seja, fixado na sentença que os débitos derivados do contrato deveriam ser atualizados com a incidência dos acréscimos dispostos no respectivo instr