Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, sexta-feira 4 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.018 - Luciano Silva dos Anjos - Diante do exposto, em face de tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar os réus DIEGO PINTO CABEÇO e LUCIANO SILVA DOS ANJOS pela prática do crime tipificado no Art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP e art. 180, caput, do CP. Em atenção ao comando dos artigos 387 do CPP e 68 do estatuto penal aflitivo, pas

Diário da Justiça ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

120 Rio Branco-AC, terça-feira 20 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.206 ora requerido, uma vez que tal pedido deverá tramitar em autos apartados, nos termos do § 2º do artigo 120 do Código de Processo Penal. Notifique-se o requerente para ciência, bem como para que, querendo, promova as adequações pertinentes. Cumpra-se. ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0014717-20.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Estelionato - INDICIADO: Cleyde

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 387 Tal “apelido” foi extraído de conversas de whats app obtidas no aparelho celular de ITALO, em que é possível verificar negociações sobre o fornecimento de drogas. As provas evidenciam que de fato ITALO adquiria drogas da pessoa de “ODAK”. Inclusive, o próprio policial militar em depoimento testemunhal disse que ITALO teria indicado seu fornecedor por tal a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 391 Ademais, no Direito Brasileiro vigora o “Direito Penal do Fato” e não o “Direito Penal do autor”, não sendo possível condenar o acusado em razão do seu histórico criminal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER CAIO VINICIUS FOGAÇA, por ausência de provas de autoria, na forma do art. 386, IV do CPP e CONDENAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2580 3371 Processo 0005415-76.2012.8.26.0443 (443.01.2012.005415) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aristeu José Marciano - Sebastião Paulo Domingues - DESPACHO DE FL.266: Vistos.Fls.265/Vº: Primeiramente, cumpre consignar que a manifestação de fls.253/258 não se trata de impugnaçã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 395 Nesse sentido, tenho que a culpabilidade do agente, definida pela Teoria Finalista como juízo de reprovabilidade sobre o injusto penal, não extrapolou o grau de censura inerente ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, atento ao enunciado de súmula n. 444 do STJ, o qual se funda no princípio basilar da presunção de inocência, reconheço que o acusado não regi

Publicações Judiciais ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

condenatório formulado na denúncia para:(a) absolver, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os réus:(a.1) Alessandro Ardito Sanchez;(a.2) Darlan Ferreira Martim;(a.3) Marcelo Zacarias da Silva;(a.4) Carlos Rodolfo Hevia Bravo;(a.5) Hassan Nabil Bahjat Nasser;(a.6) Karim Nabil Nasser;(a.7) Rosangela Santos Lima;(a.8) Claudia Messias dos Santos;(a.9) Ali Mohamad Khatib;(a.10) Abdala Ahmad Orra; e,(a.11) Sueli Correa Reis(b) condenar:(b.1) Arnaldo Brites da Silva à p

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1345 790 individualização da conduta, no caso em tela. Não há provas que Emerson tinha o conhecimento da arma apreendida; este negou em Juízo que sabia da existência do revólver no interior do carro. Por outro lado, o acusado Janderson confessou que estava trazendo no veículo, no porta-luvas, a arma em questão, e de que a comprou ilegalmente; ou seja, inexiste dúvida quanto a

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO beração do acusado, que deverá permanecer recolhido em sua residência até que o IAPEN tenha disponibilidade e instale o equipamento, com o cumprimento das seguintes cautelares de: a) manter o endereço atualizado; b) se apresentar a cada 30 dias em juízo para justificar suas atividades; c) não mudar de endereço sem comunicar o juízo; d) não se ausentar da comarca por tempo superior a 08 dias sem comunicar previamente o juízo. Expeçam-se alvarás de sol

Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.077 XADA EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOLO EXCESSIVO (VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA AS VÍTIMAS). MAUS ANTECEDENTES. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado, in casu, que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu, não traduz constrangimento ilegal a majoração da pena-base acima do mínimo legal. 2