Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 347 base acima de seu mínimo legal. Pelas mesmas razões, e desatendido o requisito objetivo, inviável a suspensão condicional da pena. Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME FECHADO em razão das circunstâncias judiciais negativas, conforme já explanado, e, levando em conta que, caso fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 346 estatal, o que confere maior reprovabilidade à conduta e tem como consequência o prejuízo ao serviço público. Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Presente uma causa de aumento de pena decorrente da forma armada, conforme especificado nos autos, em razão do que aumento em ½ a pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1734 233 saber : DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO e MULTA de ONZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar mínimo. Justifico a fixação da base acima de seu mínimo legal em razão as circunstâncias, motivos e consequências do delito, praticado por autoridade policial, pessoa de quem se espera uma estrita observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 265 do art. 92 inciso I letra “b” do Código Penal e art. 83 da Lei 8666/93, fica decretada a perda do cargo de Delegado de Polícia da Policia Civil do Estado de São Paulo ocupado pelo réu. RÉU IVAN SCOTT. Quanto ao crime de licitação Nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do réu em 1/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 462 1569 12-PROCESSO nº 808/04- JP X PAULO SÉRGIO RIBEIRO e MARÍLIO BITARELO. Int. Para apresentar as contra-razões, dentro do prazo legal. ADV. DR. MARCELO DE MORAES BERNARDO. OAB/SP nº 179.632, DRA. LUCIANA APARECIDA DE SOUZA. OAB/SP nº 159.641 e DR. RENATO AUGUSTO DE CAMPOS. OAB/SP nº 146.111. 13-PROCESSO nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 321 Processo 0012746-78.2014.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Michael Vieira Santos - Para melhor readequação da pauta, redesigno a audiência agendada nos autos para o dia 27 de fevereiro, p.f., às 16:00 horas. Renovem-se as intimações e requisi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1600 287 Processo 0000355-91.2014.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J. P. - M. E. J. N. - Anote-se nos autos o nome do advogado constituído pelo réu. Defiro o pedido de vista dos autos para apresentação de defesa, pelo prazo de 10 dias. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB 197707/SP) Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 355 DE FALSA IDENTIDADE. Atento aos critérios estipulados no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base do réu no mínimo legal, a saber: TRÊS MESES DE DETENÇÃO. Presente uma agravante, decorrente da reincidência, aumento em 1/6 a pena até agora calculada, chegando-se ao patamar de TRÊS MESES E QUINZE DIAS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1487 205 RECLUSÃO e MULTA de ONZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar mínimo. Justifico a fixação da base acima de seu mínimo legal em razão as circunstâncias, motivos e consequências do delito, praticado por autoridade policial, pessoa de quem se espera uma estrita observância aos ditames legais, além do fat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 264 reprimenda, TORNO TOTAL para esse delito A PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO e MULTA DE DEZ DIAS MULTA, cada qual em seu mínimo legal. Quanto ao uso de documento falso por duas vezes Considerando que foram praticados dois delitos idênticos em continuidade, passo a calcular a pena para um deles, fazendo incidi