Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 DO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA DA DE TRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, ALEM DE QUE O REGIME FIX ADO FOI O MAIS BRANDO POSSIVEL. OBSERVADA A

Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO , NAO SENDO ENTAO TOMADO COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSEQUEN CIAS CONSIDERANDO QUE HOUVE A APREENSAO E RESTITUICAO DOS BENS SU BTRAIDOS, REPUTO FAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS/NEUTRAS A

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 SERVICOS A COMUNIDADE E DE MEDIDAS EDUCATIVAS DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, CONFORME ACIMA ALINHAVADO. EM ANALI SE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRAC AO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICI AL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENT

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 RCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, MAJORO A PENA BASE PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO, DEVIDO A REINCIDENCIA, A QUAL TORN O DEFINITIVA EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE ATENUANTES, CAUSAS DE AU MENTO E DIMINUICAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA,