Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 156 multa convencional, independentemente de descumprimento de IV - Com base no termo aditivo 2013/2013, pretende R$ 741,00 de outras cláusulas. multa, em dobro, "face à violação das mesmas Clausulas da CCT 2012/2013, uma vez que conforme Clausula Quarta, § 1º, do incluso O descumprimento se deu de forma reiterada, gerando direito ao Termo Aditivo 2013_2013, mantivera

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. Na hipótese vertente, a toda evidência, a pretexto de apontar omissão no acórdão recorrido, a respeito da prova da dilapidação patrimoni

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1227 Cláusula 32ª do instrumento coletivo a qual dispõe o seguinte: exatamente o importe pleiteado no recurso ordinário. CLÁUSULA 32ª. - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Na Verifica-se que a Cláusula 32ª estabelece ainda que "nas hipótese de violação comprovada de cláusula (s) desta Convenção reincidências será aplicada a multa em dobro" (Id 22cfae1 - Pág. 7)

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região trabalhadas em feriados). 157 descumprimento das cláusulas da norma coletiva a multa é aplicável de forma simples, porém, agindo de forma reincidente, Houve o descumprimento, no mínimo, da cláusula 10, pois foram aplica-se a multa em dobro. realizadas horas extras e não foram pagas, o que gera direito da multa convencional, independentemente de descumprimento de A re

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2113 DESCUMPRIMENTO Nego provimento. Na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas, a parte 2.2.1.2 DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO infratora esta (sic) passível de multa de 1 (um) piso salarial da COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. categoria por infração; nas reincidências será aplicado a multa em dobro em favor do requerente. (Sublinhei). A qu

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1659 II - Permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal; III - Permitir a permanência de menores de 18 anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal. Parágrafo único. Além dos dados previstos nos incisos I a V do art.

Judiciário ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2232/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONCLUSÃO 702 prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista resultado Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara negativo das diligências executórias de praxe. do Trabalho de São Paulo/SP. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório. SAO PAULO, data abaixo. EDUARDO ELOI CORREA RODRIGUES SAO PAULO, 23 de Maio de 2017. DESPACHO V

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região condições de defender seus interesses. 1221 entendimento que é objeto, inclusive, de Orientação Jurisprudencial (OJ) da SBDI-I do TST, a qual possui a seguinte redação: Registra-se que tal multa incide quando descumprida qualquer das cláusulas contidas na CCT 2014/2014. Assim, tendo sido 54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO expressamente pactuada tal penali

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 Nas razões recursais, o Ministério Público defendeu o provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a decisão atacada para determinar que sejam bloqueados mais R$ 2.120.000,00 (dois milhões, cento e vinte mil reais), referentes à multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, além da quantia já autorizada a título de dano ao erário (R$ 1.060.000,00). N

Diário da Justiça ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7450/2022 - Quinta-feira, 8 de Setembro de 2022 87 Parágrafo Único ¿ Os casos omissos serão decididos pelo Juiz da Infância e Juventude, respeitadas as prescrições legais e ouvida sempre a Promotoria da Infância e da Juventude. Art. 18º Quando nenhuma sanção específica em Lei, o descumprimento das prescrições da presente Portaria implicará na imposição de pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se a multa