Caderno único ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2013 regime inicial de cumprimento da pena mais grave por força da variedade e quantidade de drogas apreendidas, além do fato delas serem de alto teor viciante, revelando ser o mais justo e necessário. Deixo de converter a pena privativa de liberdade ora fixada em restritiva de direitos, por entender que o acusado não faz jus aos requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, pois a pena ultrap

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2581 execução(fls. 460/464) e, posteriormente, agravo de petição(fls. 479/483), sem nenhuma impugnação relativa ao valor da multa. Logo, tratando-se de execução definitiva, com trânsito em julgado da decisão do processo principal 0010951-93.2018.5.03.0105(fl. INTIMAÇÃO 478), libere-se à reclamante, por meio de transferên

Caderno único ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2013 Juíza de Direito: Leila Cury Diretora de Secretaria: Tatiana de Souza Guedes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 33613-7/12 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: W.W.D.S.e.o.. Adv(s).: DF0015973 - ADAUTO ALTINO DA SILVA.

Caderno único ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de outubro de 2013 CAMILA RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AGUINELO DO NASCIMENTO e FRANCISCO PORDEUS FORMIGA NETO, de todas as imputações que lhes foram feitas na denúncia, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. E, por fim, para CONDENAR EDSON BONIFÁCIO DO NASCIMENTO processado no bojo dos autos desmembrados nº 2013. 01.1.059862-6 em apenso, como incurso nas penas do artigo 35, caput, da LA

Caderno único ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2013 o envolvimento de 3 (três) Estados da Federação (MS, PR, DF), além do Distrito Federal. Aplico-lhe, ainda, pena de multa, consistente em 1033 (um mil e trinta e três) dias-multa, considerando-se 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do cometimento do crime, corrigido monetariamente. Os dias multa foram fixados levando em consideração o sistema trifásico de aplicação

Caderno único ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2013 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 15 DE MAIO DE 2013 Juíza de Direito: Leila Cury Diretora de Secretaria: Tatiana de Souza Guedes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 38519-6/12 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. VITIMA: O.E.. Adv(s).: (.). R: L.S.V.. Adv(s).: DF018096 - JOAO CLIMACO

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reduzir o valor unitário do dia-multa, ficando a pena definitiva fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e, DE OFÍCIO, alterar as penas restritivas de direitos fixadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julga

Caderno único ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2013 pois passíveis de extração de segunda via e se referem a bens aos quais serão dados perdimentos, posto que têm origem ilícita, segundo se extrai da prova colhida pelos policiais e exposta nos relatórios juntados aos autos em referência, às fls.36/134. Auto de apresentação e apreensão de fls.244: Dou perdimento aos veículos Fiat/Uno e VW/Polo descritos respectivamente nos itens "1" e "2" e resp

Caderno único ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de outubro de 2013 do crime, corrigido monetariamente. Fixei o regime inicial fechado para o cumprimento da pena devido à análise das circunstâncias judiciais e, sobretudo, por conta das quantidades das drogas apreendidas, além da reincidência. Deixo de converter a pena privativa de liberdade ora fixada em pena restritiva de direitos por entender que o acusado não faz jus aos requisitos insertos no artigo 44 do Cód

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15377 - RESTAURANTE SUSHI SUZANO LTDA processe-se o Recurso Ordinário do recte. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após o decurso do prazo legal, subam os autos ao E. TRT. PODER JUDICIÁRIO Cumpra-se. JUSTIÇA DO SUZANO/SP, 20 de junho de 2022. INTIMAÇÃO FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do D