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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 254 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217514 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00018018620208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERENTE:LUCIANO DE JESUS FREITAS Representante(s): OAB 12241 - NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES (DEFENSOR) RE