Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

uma de prestação de serviços à entidade pública, nos termos do art. 46 do Código penal, pelo período igual ao da condenação, ou seja, 2 anos e 4 meses, e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a 5 salários mínimos vigentes à época do pagamento à entidade pública beneficente, cabendo ao Juízo das Execuções Penais indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços.B) KLEBER BRAZ AVLINOB1) Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.13

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5693 DO CONCURSO FORMAL Verifica-se que há concurso formal de crimes nos fatos debatidos nos autos, razão pela qual aplico-lhe à pena do crime de roubo, a fração ideal de 1/5 (um quinto), considerando o critério objetivo do número de vítimas atingidas. Dessa forma, o réu fixando-a em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 2945 DETRAÇ¿O DO PERÍODO DE PRIS¿O PROVISÓRIA O réu permaneceu cautelarmente do dia 24/09/2019 até a presente data. Diante disso, deixo de apreciar tal questões questão por entender que a mesma não irá influenciar o regime inicial de cumprimento da pena. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão do quantum da pena fixada e com base no art. 33, §2º, ¿B¿ do CPB, determino que o regime inici

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 279 Desse modo, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita em fazer da parte agravante. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Após, retornem-me os autos conclusos. Belém, 21 de outubro de 2020. DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Número do processo: 0800054-68.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO BMG Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NR.PROCESSO: 0130442.78.2012.8.09.0011 redução da multa aplicada para patamar condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estipulando um limite temporal para a sua incidência, deve o valor da multa ser fixado em patamares razoáveis para não representar motivo de enriquecimento sem causa pela parte contrária, mormente pelo fato de que sua

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 615 Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: 23255/PE Participação: AGRAVADO Nome: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO OAB: 7261/PA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805486-05.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 2657860 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1035 análise, nada podendo ser aqui reconhecido como desfavorável, sob pena de bis in idem; f) circunstâncias do crime: o crime não se cerca de circunstâncias que autorizem a modificação da pena; g) consequências do crime: a pena merece maior exasperação; h) comportamento da vítima: não concorreu para o crime. Desse modo, deixo de valorar tal circunstância, pois o comportamento da vítima é cir

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1037 quais sejam, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, ainda, a sua suspensão, será analisada ao final. Fato - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ("bando ou quadrilha") Seguindo os ditames do art. 59, devidamente articulados com o art. 68, ambos do Código Penal, passo a dosimetria da pena: a) culpabilidade: a culpabilidade encontra-se devidamente prevista na reprovabilidade

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NR.PROCESSO: 0130442.78.2012.8.09.0011 “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ju

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1036 que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição, conforme Súmula n. 18, do TJPA, 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, aprovado em 16/03/2016, DJ 17/03/2016, p. 18-19. No que diz ao "quantum" de incremento, em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou