17 resultados encontrados para multa. em consonancia com - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO E AO PAGAMENTO DE 117 (C ENTO E DEZESSETE) DIAS-MULTA. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA (CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO), TORNO-A DEFI NITIVA EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO E AO PAGAMEN TO DE 117 (CENTO E DEZESSETE) DIAS-MULTA. EM CONSONANCIA COM O DI SPOSTO PELO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 EM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, POR NAO ESTARE M AFIGURADAS AS HIPOTESES DO ARTIGO 61 DO CP. NO QUE TANGE A ATEN UANTE DE CONFISSAO DO DELITO, PREVISTA NO ARTIGO 65 DO CP, CONSID ERANDO QUE A PENA-BASE JA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DA PENA IMPOSTA, CONFORME ENUNCIADO DA SUMUL A 231, DO STJ, MANTENDO-A EM 02 (DOIS) ANOS
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 AL COM DOCUMENTO HABIL, INDICANDO A ATIVIDADE EXERCIDA, A CARGA H ORARIA E A DATA DE ADMISSAO, BEM COMO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU FORMULE PROPOSTA DE PARCELAMENTO, SOB PENA D E INSCRICAO DO DEBITO E POSTERIOR EXECUCAO. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019 . FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIRE
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA DANTAS ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : AUTOS N 201403670468 (1279/14) D E S P A C H O DIANTE DO DESCUMPR IMENTO QUANTO AO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE ESTE JUIZO, DE SIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 27/06/2019, AS 13H30, NO FORUM LOCAL. INTIME-SE PESSOALMENTE A REEDUCAND
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ACUSADO : MARENILTON SOARES DOS SANTOS GILDOMAR PEREIRA DO REGO GIVALDO PEREIRA DO REGO ADV VIT : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA 21424 GO - JOSE ALFREDO FRAGOSO 34432 DF - CONSUELO DE FATIMA MENDES RAMALHO DE DESPACHO : AUTOS N 200302944626 (63/2004) D E S P A C H O NAO OBSTANTE O TEO R DA CERTIDAO DE FL. 464, EXPECA-SE N
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 VITIMA ADV ACUS : EM APURACAO : 32727 DF - LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPACHO : AUTOS N 201301514467 D E C I S A O AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIC O QUE A REEDUCANDA NAO EFETUOU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. EM C ONSONANCIA COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ACAO PENAL N 470/ MG (MENSALAO)1, TORNA-SE NECESSARIO O PREVIO PAGAMENTO D