Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 MINIMO LEGAL, CONFORME DISPOE SUMULA DO STJ N 231.NAO HA CIRCUNST ANCIA AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.PRESENTE AS CAUSAS ESPECIAI S DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIG O 157, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME COM O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, AUMENTO A SANCAO EM UM TERCO, REMANESCENDO UMA PENA TOTAL DE 05 (CI

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 ES, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDA EM NENHUMA ORGANIZACAO CRIMINOSA DO TRAFICO DE DROGAS, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA EM DOIS TERCO S, RESTANDO 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 166 (CENT O E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. RECONHECO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS, RAZA O QUE AGRAVO A PENA EM UM SEXTO (1/6), SEND