19 resultados encontrados para multas impostas sejam - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2476 4034 recursos individuais para cada penalidade, os quais foram indeferidos em primeria instância administrativa (JARI), o motivando a interpor defesa em segunda instância (CETRAN), do qual ainda se obteve um resultado. No mais afirma, que as multas são idênticas com períodos curtos de distância entre elas,
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 978 8 do Embargante, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação do julgado. A par de tais sucessos, não se pode olvidar que os presentes Embargos de Declaração se afastam de suas específicas finalidades processuais, pretendendo, o Embargante, a modificação da decisão embargada, em afronta ao que dispõe o a
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1094 1397 correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 10,00; Solicitação de busca de ativos financeiros de p
Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 525 os embargos devem ser rejeitados porque “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3505 1630 (OAB 122504/SP) Processo 1049776-89.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Bezerra de Araujo - Maria Regina Alvares Silva - - Maria Teresinha Zanzini Mangerona - - Marisa Di
Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2638 1273 Este juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido, uma vez que há neste foro Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é o competente para o processamento e julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido, decidiu a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP: “AGRAVO
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1753 de empresas, cujos documentos fiscais foram considerados inidôneos (empresas listadas as fls. 02/03 da exordial), o que gerou sua inscrição na dívida ativa CDA nº 1.265.629.859, protesto, execução fiscal de nº 1500216-65.2019.8.26.0083 e ação penal nº 1500123-05.2019.8.26.0083, ambas em trâmite na Comarca de A
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 970 crédito tributário, forneça à autora a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como que exclua seu nome da dívida ativa e de quaisquer cadastros de inadimplentes; c) a total procedência da ação, para excluir a Taxa SELIC do discutido débito e para que prevaleça o cálculo dos juros legais no valo