2.843 resultados encontrados para municipal arthur guimaraes - data: 02/02/2025
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Processos encontrados
3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4496 Caixa Escolar não respeita os reajustes salariais sob discussão. coerente à decisão do STF na ADC-16. Na sequência, o Sindicato autor se desincumbiu do ônus de apontar A decisão proferida pelo C. STF, no julgamento da ADC nº 16-DF, diferenças de vale alimentação fornecido a menor, considerando que declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei
3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4511 no período imprescrito de 16.09.2016 (marco prescricional) a sendo o Município de Belo Horizonte responsável subsidiário pelos 31.12.2016 (vigência do DC). direitos trabalhistas inadimplidos, requerendo, assim sua Essas diferenças, nos limites do item “C.1” do rol de pedidos, condenação. A prestação de serviços em favor do Município repercutem em eve