1 resultados encontrados para municipal. repasse mensal. percentual fixo. lei - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 507 17 Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM RESSAR